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- Decreto-Lei nº 78/2006
  Legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal
- Decreto-Lei nº 79/2006
  O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)
- Decreto-Lei nº 80/2006
  O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)